Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Antonina

  Informações Institucionais

 
Ato de Criação

Portaria Nº 356, de 6 de Dezembro de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, resolve:

I – Instituir o Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Antonina;
II – Determinar que a Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes promova as ações necessárias à composição do Conselho referido no item I desta Portaria, com base no 1º do artigo 31 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO
Ministro dos Transportes
 

Publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 – Pág 82

 
Composição do Conselho

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

  • SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP/PR
    LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA - Titular
  • AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
    RICARDO HENRIQUE DE BRITO E SOUSA - Titular
    MÁRCIO FERREIRA LOPES - Suplente
  • SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO
    ERALDO CAVALCANTI SOBRINHO - Titular
    DANIEL GONÇALVES FILHO - Suplente
  • SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    GERSON ZANETTI FAUCZ - Titular
    LUCIANO DO CARMO ANDREOLI - Suplente
  • AUTORIDADE MARÍTIMA
    FRANCISCO LUIZ DE SOUZA FILHO - Titular
    ALESSANDRO ARAMBÚRU - Suplente
  • ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
    DELCIDES FÉLIX DE OLIVEIRA - Titular
    MARICY MEIRA DA ROCHA - Suplente
  • ESTADO DO PARANÁ
    GUILHERME COSTA DE TOLEDO - Titular
    LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO - Suplente
  • MUNICÍPIO DE ANTONINA
    JOSÉ PAULO AZIM  - Titular
    CAROLINA DE SOUZA FREIRE - Suplente

II - REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL

  • ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
    RIVADÁVIA SIMÃO - Titular
    RAFAEL DE MOURA - Suplente
  • ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
    ISMAEL ALVES PIRES NETO - Titular
    MARCIO CUNHA DE PAULA - Suplente
  • SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
    VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO - Titular
    EDSON LUIZ AMARAL NASCIMENTO - Suplente
  • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ACIPA E ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB
    NILSON HANKE CAMARGO -  Titular

III - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS

  • FEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTIVA - FNE
    JEAN RODRIGUES DA VEIGA - Titular
    GERSON FERREIRA CRUZ - Suplente
  • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS - FNP
    EDENOIR BATISTA - Titular
    AURÉLIO PEREIRA DOS SANTOS - Suplente
    CHARLES LEANDRO BECK GELATTI - Titular
    ANDRÉ LUÍS MARQUARDT - Suplente

 

  • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA, VIGIAS PORTUÁRIOS, TRABALHADORES DE BLOCO, ARRUMADORES E ARMADORES DE NAVIOS NAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS
    GILSON RODRIGUES - Titular
    GENEI ALVES CARDOSO - Suplente

SECRETÁRIA EXECUTIVA
DANIELLE VIRGOLINO DO COUTO

 
Regimento Interno

Regimento Interno
Aprovado na 2ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2014
Publicado no Diário Oficial da União em 13/03/2015.

 
Comissões Internas
  • PDZPO
  • Rodovia 277 - Antonina
  • Poligonal do Porto

 Composição das Comissões

 

Decisões do CAP - Antonina

 
Resoluções
 
2015

Resolução nº 01/2015
 Manifestação favorável à proposta do novo PDZPO - Versão 2015
Resolução nº 02/2015
Aprova o calendário de Reuniões Ordinárias para o exercício de 2015
Resolução nº 03/2015
Constitui Comissão para Acompanhamento do PDZPO do Porto de Antonina
Resolução nº 04/2015
Constitui Comissão para Acompanhamento da Alteração da Poligonal do Porto de Antonina
Resolução nº 05/2015
Constitui Comissão para Acompanhamento do Projeto de Ligação da BR-277 à Antonina
Resolução nº 06/2015
Constitui Comissão para Acompanhamento de Assuntos Relacionados à Dragagem no Porto de Antonina
Resolução nº 07/2015
Altera a Composição da Comissão para Acompanhamento do PDZPO do Porto de Antonina
Resolução nº 08/2015
Altera a Composição da Comissão para Acompanhamento do Projeto de Ligação da BR-277 à Antonina
Resolução nº 09/2015
Aprova a Proposta de Alteração da Poligonal do Porto Organizado de Antonina/PR, apresentada pela SEP/PR

 
2012

Deliberação 01/2012
Aprova o novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário de Antonina
Deliberação 02/2012
Aprova a Proposta Orçamentária da APPA para o exercício de 2013, no que se refere ao Porto de Antonina

 
2011

Deliberação 001/2011
Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias - Exercício 2011
Deliberação 002/2011
Aprova Cessão de 100mil m2 de área do Terminal Barão de Teffé para empresa TECHINT
Deliberação 003/2011
Retifica e dá nova redação a Deliberação nº 002/2011-CAP/ANT,  que trata da ocupação temporária de 100 mil m2 de área do Terminal Barão de Teffé, pela empresa TECHINT Engenharia e Construção
Deliberação 004/2011
Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias - Exercício 2012

 
2010

Deliberação 001/2010
Autoriza a imediata interligação do ramal rodoferroviário dos Terminais Barão de Teffé e Matarazzo à Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A.
Deliberação 002/2010      
Homologa a Reconsideração da decisão do CAP/Pguá acerca da execução da Cláusula Oitava, do Convênio de Delegação Nº 37/2001, celebrado entre a União e o Estado do Paraná, que propôs a intervenção federal na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Deliberação 003/2010
Homologa o Desconto de 50% na tarifa de Utilização de Infraestrutura Marítima e Facilidades Portuárias - INFRAMAR, para navios que adentrem os Portos de Paranaguá e Antonina, para abastecimento e manutenção.
Deliberação 004/2010
Estabelece novas cotas de dragagem das áreas Delta e Echo do Porto de Antonina.
Deliberação 005/2010
Aprova o investimento na aquisição de guindaste tipo MHC, com capacidade de 64 ton, para o Terminal Barão de Teffé e o reforço estrutural no cais para recepção do equipamento.

 
2009

Deliberação 001/2009  
Aprova o Plano de Dragagem, por compensação, apresentado pela Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A.
Deliberação 002/2009
Aprova o Pleito de Reequilibrio Econômico/Financeiro do Contrato de Arrendamento da Empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A.
Deliberação 003/2009
Manifestação sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o exercício de 2010.
Deliberação 004/2009
Aprova o Calendário das Reuniões do CAP - Exercício 2010.
Deliberação 005/2009
Homologa medidas e reduções tarifárias para fomento das atividades portuárias no Porto de Antonina

 
2008

Deliberação 001/2008  
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2008
Deliberação 002/2008  
Manifestação do CAP/ANT sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o Exercício de 2009
Deliberação 003/2008   
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2009.

 
2007

Deliberação 001/2007  
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2007
Deliberação 002/2007  
Homologa o reajuste para os valores da tarifa do Porto de Antonina - APPA.
Deliberação 003/2007  
Designação do Secretário Executivo do Conselho de Autoridade Portuária de Antonina
Deliberação 004/2007  
Autoriza em Caráter Excepcional, a Prorrogação dos Serviços de Dragagem no Porto de Antonina
Deliberação 005/2007  
Retifica e dá nova redação à Deliberação nº 08/2006-CAP/ANT que trata da alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Antonina.
Deliberação 006/2007  
Estabelecer o Plano anual de Dragagem, exercício 2008, para o Porto de Antonina
Deliberação 007/2007  
Manifestação do CAP/ANT sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o Exercício de 2007
Deliberação 008/2007  
Manifestação do CAP/ANT sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o Exercício de 2008
Deliberação 009/2007  
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2008

 

Reuniões do CAP - Antonina

Agenda de Reuniões 2019

- o -

 
Atas das Reuniões
Atas da 1ª Constituição
 
Pautas das Reuniões
 
2009

Ofício Circular nº 001/2009  - Convocação da 34ª Reunião Ordinária
Ofício Circular nº 003/2009  - Convocação da 35ª Reunião Ordinária
Ofício Circular nº 004/2009  - Convocação da 36ª Reunião Ordinária
Ofício Circular nº 007/2009  - Convocação da 37ª Reunião Ordinária
Ofício Circular nº 008/2009 - Convocação da 38ª Reunião Ordinária
Ofício Circular nº 009/2009 - Convocação da 39ª Reunião Ordinária
Ofício Circular nº 010/2009 - Convocação da 40ª Reunião Ordinária
Ofício Circular nº 011/2009 - Convocação da 41ª Reunião Ordinária