12:15 Contratos gerais Conforme a Lei nº 12.527/2011 Art 6º, inciso VI, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativ
14:53 Abrir protocolo Para encaminhar ofícios, convites, pedidos e documentações aos Portos do Paraná, é preciso enviar email para protocolo.appa@appa.pr.gov.br. Os documentos devem estar em mídia digital e no formato PDF. As páginas devem estar numeradas na ordem a serem protocoladas.
14:28 Demonstrações Contábeis Conforme determinado no Art. 176 da Lei 6.404/76, ao término de cada exercício social, a diretoria deve elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações contábeis.
17:08 Audiências Públicas Conforme inciso II art. 9º da Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
10:53 Solicitação de Acesso à Informação Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas
