Legislação Associada
Constituição e Estatuto da Empresa Pública
- Lei nº 17.895 de 23 de Dezembro de 2013
Autoriza a transformação da Autarquia Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em Empresa Pública, sob a mesma denominação, e dá outras providências.
- Decreto nº 4.881 de 26 de Agosto de 2016
Aprova o Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. - Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. - Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. - Lei 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018
Disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária - IGAP.
- celebrado entre a União e o Governo do Estado do Paraná para a administração e exploração dos Portos do Paraná.
- prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação n° 037/2001
Convênio de Delegação de Competências 001/2019 – Celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, com Interveniência da Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
1° Termo Aditivo - Tem como objeto alteração das cláusulas Terceira e Quarta do Convênio de Delegação de Competências 001/2019.
2º Termo Aditivo - Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação de Competências e a inclusão de Subcláusulas na Cláusula Sexta da Vigência no Convênio de Delegação de Competências 001/2019. (Extrato da Publicação no Diário Oficial da União)
3º Termo Aditivo - Tem como objeto a inclusão das Subcláusulas 1.7, 1.7.1, 1.7.2 e 1.7.3, na Cláusula Primeira, a Subcláusula 7.5 na Cláusula Sétima e o Anexo II, ao Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019 e a exclusão das Subcláusulas 6.8, 6.8.1, 6.8.2 e 6.8.3, da Cláusula Sexta do Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019.
4º Termo Aditivo - Tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação de Competências n.º 01/2019, nos termos do art. 11 da Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018.
Aprovado na 1ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de maio de 2020
Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa - 2019
Tem por finalidade explicitar os compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Portos do Paraná, no ano de 2019
Manual de Fiscalização 2019 (Portos do Paraná/Antaq)
Este manual tem como objetivo principal suprir a necessidade de uma orientação a respeito dos processos de fiscalização sob responsabilidade da Autoridade Portuária, definindo sua alçada de competência, bem como as fronteiras da sua atuação conjunta à ANTAQ, saneando possíveis conflitos de competência existentes após as mudanças introduzidas pela Nova Lei dos Portos, Lei n0 12.815/13.
Código de Conduta e Integridade dos Empregados Públicos da APPA
Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 18 de fevereiro de 2016 e alterado de acordo com as disposições da Lei º 13.303/2016 em Reunião da Diretoria Executiva realizada em 1º de julho de 2016.
Código de Ética da Autoridade Portuária
O Código de Ética contém diretrizes de orientação às pessoas que atuam na área dos Portos organizados de Paranaguá e Antonina, sejam elas vinculadas à APPA, sejam elas do setor privado, quanto às adequadas condutas éticas e valores morais, norteadores da conduta na área dos Portos organizados de Paranaguá e Antonina.
Regulamento de Licitações e Contratos
Aprovado na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da APPA.
- Protocolos inseridos no SAP até o dia 31 de maio de 2025
Aprovado na 80ª. reunião ordinária do Conselho de Administração da Portos do Paraná.
Regulamento de Licitações/Portaria 086/2025 - Protocolos inseridos no SAP a partir do dia 1º de junho de 2025
Aprovado na 128ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração – CONSAD
O Documento oferece orientação para padronização dos processos e melhoria dos controle das atividades.
Versão 1,0 - Edição 2016
Manual de Processos Administrativos Rescisórios
O documento estabelece os procedimentos para a instauração e instrução dos Processos Administrativos que visem a rescisão unilateral dos contratos.
Manual de Processos Administrativos Sancionadores - PAS para Contratos de Exploração de Áreas Portuárias
O documento estabelece os procedimentos para a instauração e instrução dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS, decorrentes de descumprimento de instrumentos contratuais de exploração de área portuária sob jurisdição da APPA.
Ordem de Serviço 245-20 - Procedimentos para a instauração e instrução dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS
Com base no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a Portos do Paraná poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções de advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar.