Contratos Operacionais

1. Contratos de Arrendamentos;

2. Contratos de Passagem;

3. Contratos de Transição;

4. Contratos de Autorização de Uso;

5. Contratos de Cessão de Uso Onerosa;

6. Contratos de Cessão de Uso Gratuita.

 

Portaria 001/2025 - ESTABELECE os procedimentos para a instauração e instrução dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS, decorrentes de descumprimento de contratos de passagem sob jurisdição da APPA - ANEXO I