Relatórios de Receitas e Despesas

Conforme Lei nº 12.527/2011 Art. 8º, inciso III e Decreto nº 7724/2012 Art 7º, § 3º, inciso IV, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

A partir disso, segue abaixo os relatórios de despesas e pagamentos efetuados:

(Em breve mais informações aqui)

 


Relatório de Convênios e Repasses

Conforme Art. 2º da Lei nº 12.527/2011 e Art. 63º inciso III do Decreto Federal nº 7724/2012, as entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade a cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

 

Convênios são acordos celebrados entre os órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, para a realização de um objetivo comum, mediante formação de parceria. Os convênios assinados pela Portos do Paraná preveem obrigações para ambos os parceiros, que geralmente incluem repasse de recursos de um lado e, do outro, aplicação dos recursos de acordo com o ajustado, bem como apresentação periódica de prestação de contas.

 

Abaixo estão dispostos os Convênios e Repasses realizados por esta Empresa Pública: