Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da APPA atua como canal de comunicação entre esta Empresa Pública, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Encarregado 
Coordenadoria de Compliance - Everton Renato de Oliveira
Telefone
(41) 3420-1344
E-mail
everton.renato@appa.pr.gov.br
Endereço
Av. Ayrton Senna da Silva, 161 - Dom Pedro II, Paranaguá - PR, 83203-800 
Previsão legal 
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
•    Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
•    Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
•    Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
•    Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.