O pioneirismo da Portos do Paraná na delegação de competência foi apresentado nesta sexta-feira (25) durante o “Seminário Portos Brasileiros - os 10 anos da Lei dos Portos: avanços e desafios, os próximos dez anos”.

Durante o painel “Gestão dos Portos Brasileiros - Aspectos contratuais portuários”, no início da tarde, o diretor jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas, o “Convênio de Delegação de Competência – Aspectos polêmicos da Portaria 574/2018”.

Freitas pontuou os marcos regulatórios, as atividades que podem ser delegadas e os contrapontos entre arrendamentos e terminais de uso privado (TUPs).

Além disso, traçou um paralelo entre o volume de investimentos e a movimentação de carga realizados em portos organizados (públicos) e privados.

“O contrato de arrendamento público não pode ser demorado e relação aos terminais privados, sob pena de precarização da setor portuário”, explicou. 

O diretor relembrou que a administração portuária paranaense foi a primeira no País a receber a delegação de competência da União para realizar o leilão das próprias áreas de arrendamento, em 2019.

“Desde então a Portos do Paraná está autorizada a elaborar edital, executar o procedimento licitatório, celebrar o contrato e fazer a gestão e fiscalização do arrendamento, sempre acompanhados pela agência reguladora (Antaq)”, afirma Freitas. 

Desde o período foram quatro novos terminais ou áreas licitadas pela empresa pública, sendo que duas áreas tiveram as consultas e audiência públicas realizadas 
e uma área tem sessão pública marcada para 5 de outubro. Todos os leilões ocorrem na Bolsa de Valores Brasileira, B3, em São Paulo.

PAINEL - Com a mediação de Vicente Santini, secretário especial do Governo de São Paulo, o painel teve a exposição de outros dois participantes.

Juliano Heinen, procurador do Estado do Rio Grande do Sul, falou sobre “Desafios do reequilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos de arrendamento portuária”. O jurista abordou, entre outros pontos, os aspectos ligados às obrigações do concedente e do arrendatário.

“Os parâmetros dos contratos de arrendamento devem ser revistos e rediscutido por não estar fazendo frente ao terminal de uso público pela competição intraporto e extraporto”, defendeu o procurador.

O advogado e professor Luiz Rodrigues Wambier abordou o “Termo de Risco de Investimento: Conteúdo e Limites”. 

“De fato o tema do painel trata da insegurança jurídica e da atividade portuária, fundamental para a economia”, pontuou Wambier sobre a participação no seminário de portos.