Justiça obriga prefeitura de Paranaguá a limpar e sinalizar as ruas próximos ao Porto 14/11/2007 - 11:50
Se após o prazo a prefeitura não cumprir o que determina a Lei e limpar, sinalizar e iluminar adequadamente as ruas de acesso ao Porto de Paranaguá, a multa será de R$ 5 mil ao dia.
A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Paranaguá, Cristine Lopes, condenou a Prefeitura de Paranaguá a, num prazo de 180 dias a contar do dia 10 de outubro, efetuar a limpeza das vias localizadas nas proximidades do Porto, onde há acúmulo de sujeira provocada pelo derramamento de grãos dos caminhões, ocasionando mau cheiro e danos à saúde pública.
No despacho, a juíza exige o cumprimento da Lei Orgânica de Paranaguá, no que se refere à limpeza, sinalização e iluminação adequadas das vias de acesso ao terminal. Se após o prazo a prefeitura não cumprir o que determina a Lei e limpar, sinalizar e iluminar adequadamente as ruas de acesso ao Porto de Paranaguá, a multa será de R$ 5 mil ao dia.
O descumprimento da legislação, segundo a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), é motivo de vários acidentes na região e prejuízos à saúde da população. Nas estatísticas do Pelotão de Trânsito do 9º Batalhão de Polícia Militar, os acidentes ocorridos na área portuária envolvem caminhões, veículos leves, motocicletas, ciclistas e pedestres. "Sem faixa destinada exclusivamente aos pedestres, eles transitam em locais inadequados", declarou o chefe da Guarda Portuária Olavo Vianei. Segundo dados da Polícia Militar, desde 2004 até agosto deste ano, as nove vias localizadas no entorno do Porto de Paranaguá foram cenário de 1.380 acidentes de trânsito.
Na Ação Civil Pública, a Appa lembra da responsabilidade legal da prefeitura sobre a manutenção da vias. Diariamente transitam nas ruas próximas ao Porto cerca de dois mil caminhões. "Esta é uma competência municipal, contudo, a prefeitura é omissa com suas obrigações legais. As vias foram concretadas pela Appa, que viu-se obrigada a assumir uma responsabilidade que não era sua, em nome da agilidade do fluxo logístico. Porém, a sinalização e a iluminação que cabem à prefeitura foram esquecidas, assim como a limpeza e a manutenção das vias", considerou o pedido do departamento jurídico da Appa.
O dever da prefeitura é constitucional e sua aplicação implica diretamente na segurança e na saúde da população. Mesmo sendo um dever, ele não estava sendo cumprido, gerando uma série de problemas aos usuários das vias públicas de Paranaguá, que transitam diariamente pela região do porto. No levantamento fotográfico feito pela Appa, aparecem bocas de lobo obstruídas pela sujeira e calçadas tomadas pelo mato, facilitando a proliferação de ratos.
A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Paranaguá, Cristine Lopes, condenou a Prefeitura de Paranaguá a, num prazo de 180 dias a contar do dia 10 de outubro, efetuar a limpeza das vias localizadas nas proximidades do Porto, onde há acúmulo de sujeira provocada pelo derramamento de grãos dos caminhões, ocasionando mau cheiro e danos à saúde pública.
No despacho, a juíza exige o cumprimento da Lei Orgânica de Paranaguá, no que se refere à limpeza, sinalização e iluminação adequadas das vias de acesso ao terminal. Se após o prazo a prefeitura não cumprir o que determina a Lei e limpar, sinalizar e iluminar adequadamente as ruas de acesso ao Porto de Paranaguá, a multa será de R$ 5 mil ao dia.
O descumprimento da legislação, segundo a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), é motivo de vários acidentes na região e prejuízos à saúde da população. Nas estatísticas do Pelotão de Trânsito do 9º Batalhão de Polícia Militar, os acidentes ocorridos na área portuária envolvem caminhões, veículos leves, motocicletas, ciclistas e pedestres. "Sem faixa destinada exclusivamente aos pedestres, eles transitam em locais inadequados", declarou o chefe da Guarda Portuária Olavo Vianei. Segundo dados da Polícia Militar, desde 2004 até agosto deste ano, as nove vias localizadas no entorno do Porto de Paranaguá foram cenário de 1.380 acidentes de trânsito.
Na Ação Civil Pública, a Appa lembra da responsabilidade legal da prefeitura sobre a manutenção da vias. Diariamente transitam nas ruas próximas ao Porto cerca de dois mil caminhões. "Esta é uma competência municipal, contudo, a prefeitura é omissa com suas obrigações legais. As vias foram concretadas pela Appa, que viu-se obrigada a assumir uma responsabilidade que não era sua, em nome da agilidade do fluxo logístico. Porém, a sinalização e a iluminação que cabem à prefeitura foram esquecidas, assim como a limpeza e a manutenção das vias", considerou o pedido do departamento jurídico da Appa.
O dever da prefeitura é constitucional e sua aplicação implica diretamente na segurança e na saúde da população. Mesmo sendo um dever, ele não estava sendo cumprido, gerando uma série de problemas aos usuários das vias públicas de Paranaguá, que transitam diariamente pela região do porto. No levantamento fotográfico feito pela Appa, aparecem bocas de lobo obstruídas pela sujeira e calçadas tomadas pelo mato, facilitando a proliferação de ratos.