A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) aguarda decisão do juiz federal de Paranaguá, Marcos Josegrei da Silva, para concluir o processo de compra da draga. Segundo informações da Procuradoria Jurídica da autarquia, o julgamento do mérito do mandado de segurança – que, em decisão liminar, suspendeu a contratação da empresa representante da fornecedora da embarcação - pode acontecer ainda nesta semana. O processo encontra-se concluso, restando, apenas, a decisão final por parte do Juízo federal.

Entenda o processo:

• O projeto de aquisição da draga própria atende uma diretriz do ex-governador Roberto Requião que, durante a assinatura do contrato de dragagem emergencial do Canal da Galheta, em 21 de janeiro de 2009, determinou a compra da embarcação.

• A partir daquele momento, técnicos da Appa modelaram uma configuração ideal para as demandas dos portos paranaenses, baseando-se, também, na disponibilidade de equipamentos novos no mercado internacional.

• A licitação para compra da draga aconteceu no dia 29 de outubro do ano passado. A concorrência foi desdobrada em duas fases, sendo a primeira documental e a segunda de vistoria física.

• Na primeira fase, a vencedora foi a Interfabric Indústria e Comércio Ltda., de propriedade do empresário grego Georges Pantazis, e teve como segunda colocada a empresa Global Connection Comercial Ltda. - ambas representantes de empresas chinesas proprietárias das duas dragas concorrentes.

• Na vistoria técnica e física realizada na China, em dezembro de 2009, verificou-se que a empresa Interfabric falseou sua proposta comercial ao informar que o equipamento estaria pronto para ser entregue, o que era condição imprescindível prevista no edital de concorrência.

• A proposta da Interfabric foi, portanto, desclassificada pelo fato da draga estar ainda em construção, o que foi ratificado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), de Porto Alegre.

• Com a desclassificação da proposta da Interfabric, a Global Connection foi declarada vencedora pela Comissão Especial de Licitação e homologada pelo então governador Roberto Requião, pois atendia os requisitos previstos no edital da concorrência.

• Em 20 de janeiro deste ano, a Appa firmou contrato com a Global Connection e seus representados no valor de R$ 47.283.114,84, equivalente naquela data a US$ 25.795.480,00. O edital da concorrência prevê a abertura de carta de crédito internacional, que foi transmitida pelo Banco do Brasil em 26 de janeiro último.

• Nessa mesma data (26 de janeiro), a então juíza federal substituta da Vara de Paranaguá, Sandra Regina Soares, concedeu liminar à Interfabric, determinando que a Appa “se abstenha de realizar qualquer ato tendente a contratar a empresa Global Connection”, fato que já havia ocorrido seis dias antes. A ordem judicial foi dada ao presidente da Comissão Especial de Licitação e ao procurador jurídico da Appa. O superintendente foi excluído da ação, pois não foi citado no despacho da magistrada.

• A suspensão da contratação – embora já tivesse sido formalizada – está sendo cumprida pela Appa e nenhum pagamento foi feito ao vendedor da draga. O valor de US$ 25.795.480,00 continua aplicado no Banco do Brasil em uma operação financeira do tipo ‘hedge’, que garante o crédito internacional.

• Portanto, não há até o presente momento nenhum descumprimento de ordem judicial por parte da Appa e tampouco saída de dinheiro dos cofres da autarquia referente ao valor da draga.

• No momento, a Appa aguarda decisão judicial por parte do novo juiz da Vara Federal de Paranaguá sobre a continuidade ou não dos impedimentos judiciais, uma vez que os autos estão conclusos para tanto.

• A Appa continua com a certeza da importância da aquisição da draga própria para a manutenção de sua infraestrutura marítima.