O procurador jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Maurício Vitor de Souza, prestou esclarecimentos, durante a reunião da Escola de Governo desta terça-feira (01), sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), de Porto Alegre, que confirmou a liberação do funcionamento do Terminal Público de Álcool de Paranaguá e a competência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para licenciar a unidade. Ao rejeitar o agravo interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), a Corte Especial do TRF-4, em votação unânime, manteve o despacho da desembargadora Sílvia Maria Gonçalves Goraieb.

A decisão da magistrada havia derrubado a liminar concedida pela Justiça Federal de Paranaguá em ação civil pública proposta pelo MPF para embargar as atividades do Terminal de Álcool, alegando risco aos moradores vizinhos e incompetência do IAP para dar os licenciamentos ambientais. Apenas as instalações públicas foram alvo da ação, destacou o procurador da Appa. Os demais terminais do entorno da área de ocupação urbana irregular continuaram funcionando normalmente. “O MPF, inconformado com a decisão, ingressou com o agravo contra o ato da desembargadora”, acrescentou Maurício de Souza.

Souza explicou que a ação cautelar incidental que havia sido proposta pela Appa para suspender a liminar de primeira instância baseou-se em leis federais que proíbem que liminares judiciais causem prejuízo à ordem administrativa e econômica do poder público. “O impedimento da operação do Terminal Público de Álcool, que recebeu investimentos de R$ 15 milhões, causou-nos problemas seríssimos, além de um prejuízo enorme aos produtores de álcool”, destacou.

Representantes do setor sucroalcooleiro estimam que o prejuízo financeiro com a paralisação do terminal público, de novembro de 2008 a junho deste ano, foi de aproximadamente R$ 2 milhões. Isso, considerando o que se pagou a mais em tarifas para exportar o álcool por terminais privados.

Preocupado com a situação dos moradores da Vila Becker, vizinhos do Terminal Público de Álcool, o governador Roberto Requião voltou a cobrar ações imediatas para realocar as famílias da região. “A Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) tem que resolver a situação dos moradores”, afirmou Requião.

O procurador informou ao governador que o processo para formalizar o convênio entre Appa e Cohapar já está na Casa Civil aguardando autorização. O projeto da Cohapar, no qual serão investidos R$ 13 milhões com recursos próprios da Appa, prevê a construção de 400 casas populares para receber os moradores da Vila Becker.

DECISÃO - O julgamento do agravo interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ato da desembargadora Sílvia Maria Gonçalves Goraieb, que havia permitido, em junho, a retomada do funcionamento do Terminal Público de Álcool, aconteceu na última quinta-feira (27). Os desembargadores da Corte Especial acompanharam o voto do relator e presidente do TRF-4, desembargador Vilson Darós, reafirmando a decisão da magistrada. Não cabem mais recursos junto ao tribunal.