Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da APPA atua como canal de comunicação entre esta Empresa Pública, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Encarregado: Everton Renato de Oliveira - Coordenador de Compliance
- Telefone: (41) 3420-1344
- E-mail: everton.renato@appa.pr.gov.br
- Endereço: Av. Ayrton Senna da Silva, 161 - Dom Pedro II, Paranaguá - PR, 83203-800
- Previsão legal:
- Artigo 41, §1º, da LGPD
- "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
- Atribuições:
- Artigo 41, §2º, da LGPD
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
- Artigo 41, §2º, da LGPD