Legislação

Constituição e Estatuto da Empresa Pública

  • Lei nº 17.895 de 23 de Dezembro de 2013
    Autoriza a transformação da Autarquia Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em Empresa Pública, sob a mesma denominação, e dá outras providências.

Aprova o Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária - IGAP.

 

Código de Conduta e Integridade dos Empregados Públicos da APPA
Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 18 de fevereiro de 2016 e alterado de acordo com as disposições da Lei º 13.303/2016 em Reunião da Diretoria Executiva realizada em 1º de julho de 2016.

 

Código de Ética da Autoridade Portuária
O Código de Ética contém diretrizes de orientação às pessoas que atuam na área dos Portos organizados de Paranaguá e Antonina, sejam elas vinculadas à APPA, sejam elas do setor privado, quanto às adequadas condutas éticas e valores morais, norteadores da conduta na área dos Portos organizados de Paranaguá e Antonina.

 

Regulamento de Licitações e Contratos
Aprovado na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da APPA.

 

Manual de Normas e Procedimentos Financeiros, Contábeis e de Faturamento

O Documento oferece orientação para padronização dos processos e melhoria dos controle das atividades.

 

Regulamento de Exploração dos Portos de Paranaguá e Antonina

Versão 1,0 - Edição 2016