Governança Institucional

Governança

A Governança Corporativa aplicada ao setor público compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controles postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, visando a prestação de serviços de interesse da sociedade.

 

Controle Interno

O Sistema de Controle Interno consiste em um plano organizacional adotado para promover a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios, nos termos do Art. 2º da Lei Estadual nº 15.524, de 05 de junho de 2007.

São três linhas de defesa:

  1. Conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores;
     
  2. Funções de supervisão, monitoramento e assessoramento executadas pelas Unidades de Controle Interno, composto por servidores técnica e administrativamente vinculados ao órgão; e
     
  3. Auditoria interna, independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida pela Controladoria Geral do Estado.

Informações adicionais:

  • Portaria APPA nº 143/2017
    Instituir o Controle Interno vinculado à Presidência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

  • Resolução CGE nº 024/2017
    Regulamenta as competências dos Núcleos de Controle Interno Avaliativo dos Órgãos da Administração Direta, Indireta, nas Empresas Publicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos Serviços Sociais Autônomos e nos Órgãos de Regime – Especial, e adota outras providências.
  • Decreto nº 11290/2018
    Institui e regulamenta as Unidades de Controle Interno – UCI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dispõe sobre os respectivos conceitos, competências e responsabilidades, bem como fomenta as medidas voltadas à implementação da cultura do ambiente de controle.

 

Auditoria Interna

A Auditoria Interna é o órgão auxiliar do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Sua missão é fortalecer e racionalizar as ações de controle, além de prestar apoio aos órgãos do Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Estadual e do Tribunal de Contas do Estado.

As ações abrangem todos os serviços, programas, operações e controles existentes, através de um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, e que funcionam por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas.

A missão da Unidade de Auditoria Interna é prover, de forma independente e objetiva, serviços de atestação e consultoria com o intuito de adicionar valor e melhorar as operações da APPA.

Informações Adicionais:

  • Portaria nº 042/2018
    Institui o Regulamento da Auditoria Interna da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

 

Compliance

O Programa de Integridade e Compliance do Governo do Paraná visa a adoção de um conjunto de medidas, mecanismos e procedimentos internos para a prevenção, detecção e remediação de práticas que podem configurar irregularidades e desvios éticos e de conduta.

As medidas envolvem a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, recursos e práticas voltados à moralidade e eficiência administrativa do Estado.

As ações envolvem todos os servidores, colaboradores e agentes públicos estaduais, além de fornecedores e terceiros que se relacionam com o Estado.