Solicitação de Acesso à Informação
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
» Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
» Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
» Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
» Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle