Solicitação de Acesso à Informação

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
 »   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
 »   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
 »   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
 »   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle