Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP tem a finalidade de dar auxílio no cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).


Este Comitê é formado por uma equipe multidisciplinar, composta de empregados, que cumulam as suas atividades ordinárias com aquelas do Comitê. O CGPDP ficará vinculada ao Diretor Presidente, que desempenha o papel de controlador de dados, nos termos da LGPD.


O CGPDP é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. As suas ações são sustentadas por um grupo de trabalho técnico, que possuem as seguintes atribuições específicas:

  • Propor e manter processo de atendimento aos pedidos dos titulares dos dados pessoais, dentro dos parâmetros da LGPD;
  • Capacitar servidores da Ouvidoria da APPA para recebimento das demandas internas e externas relacionadas à LGPD, propostas pelos titulares de dados;
  • Atender e solucionar as demandas externas e internas relacionadas à LGPD;
  • Mapear os processos de trabalho em que há tratamento de dados pessoais no âmbito da APPA;
  • Desenvolver políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais;
  • Conscientizar e divulgar a LGPD junto aos empregados da APPA; e
  • Promover a divulgação da LGPD perante os órgãos educacionais e de imprensa, visando estimular a mudança de cultura necessária em razão da vigência da norma.