Norma de pré-qualificação dos operadores portuários
Norma de pré-qualificação dos operadores portuários
A Portaria SEP 111/13
, estabelece as normas, critérios e procedimentos necessários para pré-qualificação dos operadores portuários, conforme o inciso IV do art.16 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013.