Nota de esclarecimento sobre as mudanças legislativas do setor portuário

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) está passando por importantes transformações institucionais que tem por objetivo corrigir graves problemas, bem como ajustar o estatuto da companhia às novas diretrizes emanadas pela Lei Federal n. 12.815, o Novo Marco Legal Portuário.

As principais mudanças serão a transformação da Appa – hoje autarquia – em Empresa Pública, e a adequação do Quadro Funcional à nova legislação federal.

Com o afastamento da Appa da atividade “operação portuária” e início das atividades inerentes à “Autoridade Portuária”, por conta da Lei n. 8.630/93 – em parte alterada pela Lei n. 12.815/13 – os empregados da Appa enquadrados em cargos e funções inerentes da operação passaram a exercer funções distintas daquelas para as quais foram enquadrados pelo Decreto Estadual nº 7447/90. Esta situação passou a gerar reclamações e o ajuizamento de ações trabalhistas, postulando a declaração do desvio de função e o pagamento de diferenças salariais.

Ao longo dos últimos 20 anos, em valor corrigido, foram pagos mais de R$ 1,3 bilhão de reais em indenizações trabalhistas, deixando clara a insatisfação dos funcionários ao reclamar e buscar junto à Justiça do Trabalho o pleito destas correções e a obrigação da Appa em corrigir estes problemas e eliminar as condenações.

Assim, estas importantes mudanças passaram a ser cobradas nos últimos anos pelos órgãos de controle e fiscalização da Appa, bem como passaram a fazer parte das sentenças que condenavam a Appa a pagar ações trabalhistas.

Em maio/12, a Appa deu início a um novo trabalho com foco de reestruturação do Quadro de Pessoal, no sentido de pôr fim às não conformidades que dão origem às reclamatórias trabalhistas, bem como dimensionar este quadro de forma a atender as novas atividades da Autoridade Portuária, estabelecidas pela Lei de Modernização dos Portos.

Este trabalho foi desenvolvido, através da comissão criada pela Portaria nº 274/12, e assistido oficialmente pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná, designados oficialmente pelo Oficio nº 656/12-PGE, bem como pelos Técnicos do Paraná Previdência Ofício nº 119/2012.

Neste mesmo sentido, também em 2012, através da Portaria nº 275/12, foi criada uma Comissão formada por servidores do quadro com o propósito de auxiliar tecnicamente a comissão designada pela Portaria nº 274/12, bem como elaborar diagnóstico da situação de horas extras, desvios de função, e, estabelecer as atividades operacionais da Autoridade Portuária, composta por funcionários da Appa.

Em 19/10/2012, o Governo do Estado do Paraná editou o Decreto nº 6.264 que estabeleceu a obrigatoriedade de redução de 20% de custos, em especial da redução de horas extras, substituído pelo Decreto nº 8476 de 08/07/2013 que majorou essa obrigação para 25%, o que possibilitou à Appa reforçar ainda mais as medidas no sentido de contenção de horas extras.

Vencida a etapa inicial realizada pelas Comissões criadas pela Appa, os trabalhos foram submetidos à comissão criada pela Portaria Conjunta nº 001/13, formada por técnicos das Secretarias de Infraestrutura e Logística, Fazenda, Administração, Planejamento, Paraná Previdência e assistida pela PGE e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que exigiu um Plano de Trabalho no sentido de pôr fim a tais não conformidades.

Vencida a etapa de análise e parametrização, o Governo do Estado do Paraná – através da Appa – deu início a um processo que deverá culminar com a correção destas não conformidades.

Ainda na etapa inicial, o Governo do Estado do Paraná elaborou Projeto Lei para transformação da Appa de autarquia para empresa pública, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, culminando na lei 17895/13. Esta mesma Assembléia, por dois anos analisou o caso da Appa na CPI dos Portos, e recomendou medidas para o saneamento destas não conformidades.

Quanto as mudanças:

Estrutura jurídica da companhia: irá corrigir as atuais não conformidades, bem como irá alinhar a Autoridade Portuária do Paraná à melhor técnica e as boas práticas da administração e da contabilidade pública;

Quadro de funcionários: ao longo dos últimos 20 anos, os funcionários da autarquia reclamavam judicialmente a correção destes graves problemas que agora serão resolvidos;

Novo quadro: será criado um novo quadro funcional com vistas às novas atividades estabelecidas para a autoridade portuária, conforme estabelecido no marco legal portuário.

É importante ressaltar que, respeitando a legislação vigente, serão respeitados todos os direitos dos funcionários da Appa e serão feitos todos os esforços no sentido de promover as melhores condições de trabalho a todos.

A Appa irá promover concurso público para preencher as vagas de trabalho essenciais para a nova formatação da Autoridade Portuária, além de promover programas de treinamento e capacitação para adaptação das novas demandas. Fora isso, a empresa irá ofertar um Programa de Demissão Voluntária para aqueles que porventura tenham esta pretensão.

Como se pode notar, todas as medidas são uma obrigação da Appa, seja por força da nova lei, seja pela exigência dos órgãos de fiscalização e controle. Ainda é importante ressaltar a exigência das sentenças, que determinam a correção destes graves problemas reclamados ao longo dos últimos 20 anos pelos funcionários da companhia, contudo, sempre com respeito, consideração e justiça.
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